HC 692463 - ACORDAO

HC 692463 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a defesa não apresentou documentação idônea que comprove o cumprimento dos requisitos legais para remição por estudo à distância (comprovação de horas, fiscalização, avaliações e certificação), nos termos do art.126, §2º da LEP, da Recomendação n.44/2013 e da Resolução n.391/2021 do CNJ, tornando inviável o cálculo da remição e o deferimento do benefício.

Parties
Agravante: FÁBIO JÚNIOR DE OLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Remição Por Estudo, Ensino À Distância Em Execução Penal, Fiscalização Da Carga Horária, Resolução CNJ Nº 391/2021, Recomendação CNJ Nº 44/2013
Execução Penal Remição Por Estudo Ensino À Distância Em Execução Penal Fiscalização Da Carga Horária Resolução CNJ Nº 391/2021 Recomendação CNJ Nº 44/2013

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Parties

FÁBIO JÚNIOR DE OLIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de horas de estudo e fiscalização para remição por estudo à distância
  2. 2 Requisitos documentais previstos no art.126, §2º da LEP e na Recomendação n.44/2013 e Resolução n.391/2021 do CNJ
  3. 3 Validade de cursos oferecidos por instituições privadas/autônomas para fins de remição

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a defesa não apresentou documentação idônea que comprove o cumprimento dos requisitos legais para remição por estudo à distância (comprovação de horas, fiscalização, avaliações e certificação), nos termos do art.126, §2º da LEP, da Recomendação n.44/2013 e da Resolução n.391/2021 do CNJ, tornando inviável o cálculo da remição e o deferimento do benefício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Confirmar a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.