HC 698181 - DECISAO

HC 698181 - DECISAO

A Terceira Seção uniformizou o entendimento de que as quantidades de horas indicadas na Recomendação n. 44/2013 do CNJ (1.600h para anos finais do ensino fundamental e 1.200h para o ensino médio) já equivalem a 50% da carga horária definida legalmente; assim, para apenados aprovados no ENCCEJA por estudo próprio, deve-se utilizar 1.600h ou 1.200h como base, dividindo-se esse total por 12 (resultando em 133 ou 100 dias) e aplicando-se o acréscimo de 1/3 quando cabível, razão pela qual foi concedido o habeas corpus para determinar o refeito dos cálculos da remição conforme essas diretrizes.

Parties
Paciente: MAURICIO FERREIRA DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para determinar que o Juiz refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA conforme as diretrizes da Terceira Seção (adotar 1.600h ou 1.200h como base de cálculo).
Legal Topics
Remição Por Estudo, ENCCEJA, Cálculo Da Remição, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Resolução N. 3/2010 Do CNE
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Remição Por Estudo ENCCEJA Cálculo Da Remição Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Resolução N. 3/2010 Do CNE

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO FERREIRA DO PRADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Qual é a base de cálculo adequada para a remição da pena por estudo quando o apenado obtém aprovação no ENCCEJA: considerar as horas indicadas na Recomendação n. 44/2013 do CNJ (1.600h/1.200h) como equivalentes a 50% da carga horária legal ou considerar 50% de tais cargas (800h/600h) conforme interpretação do juízo de origem.

Ratio Decidendi

A Terceira Seção uniformizou o entendimento de que as quantidades de horas indicadas na Recomendação n. 44/2013 do CNJ (1.600h para anos finais do ensino fundamental e 1.200h para o ensino médio) já equivalem a 50% da carga horária definida legalmente; assim, para apenados aprovados no ENCCEJA por estudo próprio, deve-se utilizar 1.600h ou 1.200h como base, dividindo-se esse total por 12 (resultando em 133 ou 100 dias) e aplicando-se o acréscimo de 1/3 quando cabível, razão pela qual foi concedido o habeas corpus para determinar o refeito dos cálculos da remição conforme essas diretrizes.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para determinar que o Juiz refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA conforme as diretrizes da Terceira Seção (adotar 1.600h ou 1.200h como base de cálculo).

Orders

  • Determinar que o Juiz refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA, consoante as diretrizes apontadas na decisão.