HC 697159 - DECISAO

HC 697159 - DECISAO

Não conhecendo do habeas corpus como via substitutiva, o STJ, por reconhecer flagrante constrangimento ilegal e fundamentação plausível, concedeu a ordem de ofício determinando que as horas de estudo que excederam as 4 horas diárias sejam computadas para fins de remição de pena, seguindo entendimento desta Corte de que não se pode admitir horas extras na remição por trabalho e negá-las na remição por estudo, em consonância com precedentes (HC 461.047/SP e agravos regimentais relacionados).

Parties
Paciente: CLEMILSON ROSÂNGELO SABINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0009133-72.2020.8.26.0032)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que as horas de estudo que excederam as 4 horas diárias sejam computadas para fins de remição de pena.
Legal Topics
Remição Por Estudo, Limite De 4 Horas Diárias, Horas Excedentes, Art. 126 Da LEP, Perda De Dias Por Falta Disciplinar (art. 127 Da Lep), Computação Do Tempo Remido (art. 128 Da Lep)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Remição Por Estudo Limite De 4 Horas Diárias Horas Excedentes Art. 126 Da LEP Perda De Dias Por Falta Disciplinar (art. 127 Da Lep) +1 more

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Parties

CLEMILSON ROSÂNGELO SABINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0009133-72.2020.8.26.0032)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se as horas de estudo que excedem quatro horas diárias podem ser computadas para remição da pena
  2. 2 Se é cabível a atuação ex officio do STJ em habeas corpus diante de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 Efeito de falta disciplinar grave sobre a remição (perda de 1/3, art. 127 da LEP)

Ratio Decidendi

Não conhecendo do habeas corpus como via substitutiva, o STJ, por reconhecer flagrante constrangimento ilegal e fundamentação plausível, concedeu a ordem de ofício determinando que as horas de estudo que excederam as 4 horas diárias sejam computadas para fins de remição de pena, seguindo entendimento desta Corte de que não se pode admitir horas extras na remição por trabalho e negá-las na remição por estudo, em consonância com precedentes (HC 461.047/SP e agravos regimentais relacionados).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que as horas de estudo que excederam as 4 horas diárias sejam computadas para fins de remição de pena.

Orders

  • Determinar que as horas de estudo que excederam as 4 horas diárias sejam computadas para fins de remição de pena.
  • Publique-se.