HC 704200 - DECISAO

HC 704200 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque, apesar de precedentes possibilitarem contabilizar horas excedentes de estudo para remição, no caso concreto as horas alegadas são manifestamente desproporcionais em face do lapso temporal indicado (impossibilidade material de cumprir as 3.775 horas no período de 95 dias, implicando mais de 24 horas diárias), e a verificação probatória necessária para comprovar as horas efetivamente estudadas não se presta ao processamento de habeas corpus.

Parties
Paciente: LORI GASPARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
À vista do exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Remição Por Estudo, Horas Excedentes De Estudo, Proporcionalidade, Dilação Probatória
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição Por Estudo Horas Excedentes De Estudo Proporcionalidade Dilação Probatória

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Parties

LORI GASPARINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de contabilizar horas excedentes de estudo para fins de remição
  2. 2 proporcionalidade entre horas atestadas e o lapso temporal
  3. 3 incabibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque, apesar de precedentes possibilitarem contabilizar horas excedentes de estudo para remição, no caso concreto as horas alegadas são manifestamente desproporcionais em face do lapso temporal indicado (impossibilidade material de cumprir as 3.775 horas no período de 95 dias, implicando mais de 24 horas diárias), e a verificação probatória necessária para comprovar as horas efetivamente estudadas não se presta ao processamento de habeas corpus.

Court Disposition

À vista do exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.