HC 694334 - DECISAO

HC 694334 - DECISAO

Aprovação em áreas de conhecimento do ENEM configura aproveitamento de estudos para fins de remição nos termos do art.126 da LEP e da Recomendação n.44/2013 do CNJ, mesmo que o ensino médio tenha sido concluído anteriormente; adotou-se como base 50% da carga horária do ensino médio (1.200 horas), equivalendo a 100...

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Parties
Impetrado / Paciente: ANDRE NASCIMENTO PIRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais; Ministério Público Federal (interveniente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Reexame)
Outcome
habeas corpus não conhecido; de ofício, ordem concedida para determinar reexame do pedido de remição considerando aprovação no ENEM e observando aprovação por área de conhecimento
Legal Topics
Remição Por Estudo, ENEM, Recomendação CNJ 44/2013, Art. 126 LEP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Remição Por Estudo ENEM Recomendação CNJ 44/2013 Art. 126 LEP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ANDRE NASCIMENTO PIRES

Impetrado / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (interveniente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Reexame)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição da pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 possibilidade de remição ainda que o ensino médio tenha sido concluído antes da execução
  3. 3 cálculo proporcional dos dias de remição por área de conhecimento do ENEM

Ratio Decidendi

Aprovação em áreas de conhecimento do ENEM configura aproveitamento de estudos para fins de remição nos termos do art.126 da LEP e da Recomendação n.44/2013 do CNJ, mesmo que o ensino médio tenha sido concluído anteriormente; adotou-se como base 50% da carga horária do ensino médio (1.200 horas), equivalendo a 100 dias para aprovação em todos os campos, e remição proporcional por área (20 dias por área aprovada); determino que o Juízo das Execuções reexamine o pedido conforme art.1.º, I, da Recomendação 44/2013-CNJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; de ofício, ordem concedida para determinar reexame do pedido de remição considerando aprovação no ENEM e observando aprovação por área de conhecimento

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções Penais que examine o pedido de remição do paciente nos termos do art. 1º, inciso I, da Recomendação 44/2013-CNJ, considerando a aprovação no ENEM e observando a aprovação em cada uma das áreas de conhecimento
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Vara de Execuções Penais, com envio de cópia desta decisão