HC 659466 - DECISAO

HC 659466 - DECISAO

A ordem foi concedida por entender-se que a finalidade ressocializadora da Lei de Execução Penal e precedentes desta Corte autorizam computar as horas de estudo que excederem 4 horas diárias, de modo a assegurar isonomia com a remição por trabalho, devendo tais horas ser contadas conforme a primeira parte do inciso I do §1º do art.126 da LEP.

Parties
Paciente: ANTONIO GOMES DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Remição Por Estudo, Limite De Horas Diárias, Isonomia Entre Remição Por Estudo E Por Trabalho, Princípio Da Humanidade
Execução Penal Remição Por Estudo Limite De Horas Diárias Isonomia Entre Remição Por Estudo E Por Trabalho Princípio Da Humanidade

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Parties

ANTONIO GOMES DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 computação de horas de estudo que excedam 4 horas diárias para fins de remição da pena
  2. 2 interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 possibilidade de isonomia entre remição por estudo e remição por trabalho

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida por entender-se que a finalidade ressocializadora da Lei de Execução Penal e precedentes desta Corte autorizam computar as horas de estudo que excederem 4 horas diárias, de modo a assegurar isonomia com a remição por trabalho, devendo tais horas ser contadas conforme a primeira parte do inciso I do §1º do art.126 da LEP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para que a atividade escolar que excedeu 4 (quatro) horas diárias também seja computada para fins de remição, contada conforme a primeira parte do inciso I, do § 1.º, do art. 126, da Lei de Execução Penal.