HC 712542 - DECISAO

HC 712542 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o juiz refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA em conformidade com as diretrizes da Terceira Seção, as quais orientam utilizar como base para o cômputo 1.600 horas (ensino fundamental) ou 1.200 horas (ensino médio), dividindo-se esse total por 12 para obtenção dos dias e aplicando-se, quando cabível, o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP.

Parties
Paciente: IVANDRO BARTOSKI MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para determinar que o Juiz refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA, consoante as diretrizes apontadas na decisão.
Legal Topics
Remição Por Estudo, ENCCEJA, Cálculo Da Remição, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Resolução N. 03/2010 Do CNE
Direito Penal Execução Penal Remição Por Estudo ENCCEJA Cálculo Da Remição Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Resolução N. 03/2010 Do CNE

Case Brief

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Parties

IVANDRO BARTOSKI MARCELINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cálculo da remição por estudo para aprovados no ENCCEJA
  2. 2 interpretação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ em conjunto com a Resolução n. 03/2010 do CNE
  3. 3 aplicação do art. 126, §1º e §5º da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o juiz refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA em conformidade com as diretrizes da Terceira Seção, as quais orientam utilizar como base para o cômputo 1.600 horas (ensino fundamental) ou 1.200 horas (ensino médio), dividindo-se esse total por 12 para obtenção dos dias e aplicando-se, quando cabível, o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para determinar que o Juiz refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA, consoante as diretrizes apontadas na decisão.

Orders

  • Determinar que o Juiz refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA conforme as diretrizes da Terceira Seção (adoção de 1.600h ou 1.200h como base).
  • Publique-se e intimem-se.