HC 873294 - DECISAO

HC 873294 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, porque não se demonstrou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem deferiu remição de forma parcial em razão de falta grave cometida pelo paciente e a matéria fática e probatória não comporta reexame na via eleita, sendo correta a redução da...

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Parties
Paciente / Sentenciado: Júnior de Souza; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Remição Por Estudo, Falta Disciplinar Grave, Perda De Remição, Cabimento Procedural Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Remição Por Estudo Falta Disciplinar Grave Perda De Remição Cabimento Procedural Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Júnior de Souza

Paciente / Sentenciado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o paciente faz jus à remição do tempo de estudo excedente a quatro horas diárias
  2. 2 se a prática de falta grave autoriza a perda dos dias remidos e em que proporção
  3. 3 se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é meio adequado para rediscutir matéria de prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, porque não se demonstrou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem deferiu remição de forma parcial em razão de falta grave cometida pelo paciente e a matéria fática e probatória não comporta reexame na via eleita, sendo correta a redução da remição no patamar de 1/3.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se