HC 889382 - DECISAO

HC 889382 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por superveniente ausência de interesse de agir, uma vez que as questões suscitadas já foram recentemente examinadas no HC 8686606, de relatoria do mesmo magistrado, que não conheceu do writ.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: TIAGO ROSA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Execuções: Juízo de Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Remição Por Estudo, Habeas Corpus, Credenciamento De Entidade Educacional, Certificação Da Autoridade Competente
Execução Penal Direito Processual Penal Remição Por Estudo Habeas Corpus Credenciamento De Entidade Educacional Certificação Da Autoridade Competente

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

TIAGO ROSA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Execuções

Juízo De Execuções

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se a certidão da autoridade competente é suficiente para remição por estudo nos termos do art. 126, §2º da Lei de Execução Penal
  2. 2 se é exigível credenciamento da entidade educacional perante o Poder Público para fins de remição de pena
  3. 3 valoração de cursos a distância realizados nas dependências do estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por superveniente ausência de interesse de agir, uma vez que as questões suscitadas já foram recentemente examinadas no HC 8686606, de relatoria do mesmo magistrado, que não conheceu do writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se