HC 870819 - DECISAO

HC 870819 - DECISAO

A Terceira Seção e precedentes desta Corte entendem que a remição por estudo, nos termos da Recomendação n.44/2013 do CNJ e do art. 126 da LEP, deve utilizar como base 50% da carga horária mínima legal: 1.200 horas para o ensino médio (resultando em 100 dias) e 1.600 horas para o ensino fundamental (resultando em 133 dias), podendo a remição ser proporcional em caso de aprovação parcial; assim, restaabilizou-se a decisão de primeiro grau reconhecendo o direito à remição conforme esses critérios.

Parties
Paciente: ANDERSON MARCELLINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (MPSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau
Legal Topics
Remição Por Estudo, Remição Por Aprovação No Encceja/enem, Interpretação Da Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Cálculo De Carga Horária Para Remição
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Remição Por Estudo Remição Por Aprovação No Encceja/enem Interpretação Da Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Cálculo De Carga Horária Para Remição

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Parties

ANDERSON MARCELLINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (MPSP)

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação em exames nacionais (ENCCEJA/ENEM) com base na Recomendação n.44/2013 do CNJ
  2. 2 Cálculo da base de horas para remição (ensino médio e fundamental) e conversão em dias
  3. 3 Remição quando o condenado já havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A Terceira Seção e precedentes desta Corte entendem que a remição por estudo, nos termos da Recomendação n.44/2013 do CNJ e do art. 126 da LEP, deve utilizar como base 50% da carga horária mínima legal: 1.200 horas para o ensino médio (resultando em 100 dias) e 1.600 horas para o ensino fundamental (resultando em 133 dias), podendo a remição ser proporcional em caso de aprovação parcial; assim, restaabilizou-se a decisão de primeiro grau reconhecendo o direito à remição conforme esses critérios.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau.
  • Publique-se.