HC 886815 - DECISAO

HC 886815 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, à luz do art. 126 da LEP, da Recomendação n. 44 do CNJ e de precedentes desta Corte, as horas efetivamente estudadas e excedentes ao mínimo diário devem ser computadas para fins de remição; determinou-se o refeito dos cálculos do benefício reconhecendo o cômputo das horas extras.

Parties
Paciente: ORISVAL DE JESUS MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine
Legal Topics
Remição Por Estudo, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Cômputo De Horas Excedentes, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Por Estudo Interpretação Do Art. 126 Da LEP Cômputo De Horas Excedentes Habeas Corpus

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Parties

ORISVAL DE JESUS MENEZES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 direito à remição por estudo e cômputo de horas excedentes
  2. 2 interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 aplicação da analogia in bonam partem em favor do réu

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, à luz do art. 126 da LEP, da Recomendação n. 44 do CNJ e de precedentes desta Corte, as horas efetivamente estudadas e excedentes ao mínimo diário devem ser computadas para fins de remição; determinou-se o refeito dos cálculos do benefício reconhecendo o cômputo das horas extras.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine

Orders

  • Determinar que o Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente - SP refaça os cálculos do benefício da remição por estudo, reconhecendo o cômputo das horas extras.
  • Publique-se e intimem-se.