HC 901259 - DECISAO

HC 901259 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, nos autos, não houve comprovação adequada da carga horária de estudo mediante fiscalização ou monitoramento pela autoridade administrativa, sendo necessária a verificação probatória pelas instâncias ordinárias; ademais, o writ não é via adequada para reexame profundo de matéria fático-probatória, de modo que não se constatou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MOLINA PRINCEPE; Órgão Ministerial/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Remição Por Estudo, Curso À Distância, Fiscalização Administrativa, Art. 126 LEP, Art. 129 LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Remição Por Estudo Curso À Distância Fiscalização Administrativa Art. 126 LEP +1 more

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Parties

ALEXANDRE MOLINA PRINCEPE

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a remição da pena por estudo na modalidade à distância é válida sem fiscalização pela autoridade administrativa
  2. 2 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é via adequada para reexame de matéria fática e probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, nos autos, não houve comprovação adequada da carga horária de estudo mediante fiscalização ou monitoramento pela autoridade administrativa, sendo necessária a verificação probatória pelas instâncias ordinárias; ademais, o writ não é via adequada para reexame profundo de matéria fático-probatória, de modo que não se constatou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.