REsp 2114036 - DECISAO

REsp 2114036 - DECISAO

O Tribunal aplicou interpretação combinada do art. 126 da LEP e da Resolução n. 391/2021 do CNJ, adotando-se 50% da carga horária legal do ensino médio como base (referida no decisum como parâmetro), o que, conforme o cálculo adotado no julgamento, gera 100 dias de remição em caso de aprovação em todos os campos do ENCCEJA; considerando cinco campos (quatro áreas de conhecimento mais redação), a remição proporcional por área é de 20 dias, de modo que a aprovação em três áreas resulta em 60 dias remidos, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para declarar remidos 60 dias da pena do reeducando.

Parties
Recorrente: Recorrente; Agravante: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para declarar remidos 60 dias da pena do reeducando.
Legal Topics
Remição Por Estudo, ENCCEJA, Cálculo Da Carga Horária, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Remição Por Estudo ENCCEJA Cálculo Da Carga Horária Resolução N. 391/2021 Do CNJ Art. 126 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual a base de cálculo para remição por aprovação no ENCCEJA/Ensino Médio
  2. 2 Se a redação deve ser considerada área de conhecimento autônoma para fins de remição
  3. 3 Como dividir os dias de remição entre as áreas do exame

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou interpretação combinada do art. 126 da LEP e da Resolução n. 391/2021 do CNJ, adotando-se 50% da carga horária legal do ensino médio como base (referida no decisum como parâmetro), o que, conforme o cálculo adotado no julgamento, gera 100 dias de remição em caso de aprovação em todos os campos do ENCCEJA; considerando cinco campos (quatro áreas de conhecimento mais redação), a remição proporcional por área é de 20 dias, de modo que a aprovação em três áreas resulta em 60 dias remidos, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para declarar remidos 60 dias da pena do reeducando.

Court Disposition

Recurso especial provido para declarar remidos 60 dias da pena do reeducando.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.