HC 749609 - DECISAO

HC 749609 - DECISAO

O Tribunal de origem incorreu em constrangimento ilegal ao negar remição exclusivamente por o paciente já possuir diploma superior anterior à prisão, estando esse entendimento em desacordo com a jurisprudência desta Corte que admite remição por aprovação no ENEM; aplicando-se a Portaria INEP nº 179/2014 para quantificação, comprovada a aprovação parcial no ENEM/2019, reconheceu-se o direito à remição, fixando-se o total de 60 dias de pena remidos.

Parties
Paciente: WECSLEY KLEBER NEGREIRUS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Remição Por Estudo, Aproveitamento No ENEM, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Cálculo De Dias De Remição
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição Por Estudo Aproveitamento No ENEM Interpretação Do Art. 126 Da LEP Cálculo De Dias De Remição

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Parties

WECSLEY KLEBER NEGREIRUS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM por apenado que já possuía diploma de curso superior antes do ingresso no sistema prisional

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem incorreu em constrangimento ilegal ao negar remição exclusivamente por o paciente já possuir diploma superior anterior à prisão, estando esse entendimento em desacordo com a jurisprudência desta Corte que admite remição por aprovação no ENEM; aplicando-se a Portaria INEP nº 179/2014 para quantificação, comprovada a aprovação parcial no ENEM/2019, reconheceu-se o direito à remição, fixando-se o total de 60 dias de pena remidos.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Remir 60 dias da pena do paciente
  • Publique-se