HC 883041 - DECISAO

DECISÃO JAMESSON PAULO DE ABREU alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 0006885-49.2023.8.26.0996. A defesa busca o restabelecimento da decisão que concedeu a remição de 133 dias de sua pena, em razão de sua aprovação no ENCCEJA/Ensino Médio O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ e pela concessão da ordem de ofício. Decido. O condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por estudo, parte do tempo de execução da pena. Mesmo que não comprove atividade regulares de ensino no interior da unidade, poderá realizar exames nacionais e demonstrar o aprendizado por conta própria do ensino fundamental, quando fará jus ao limite de 177 dias de remição se completar essa etapa de conhecimento. No caso, o paciente foi aprovado no ENCCEJA, 2019 e 2020, e conseguiu nota superior à mínima exigida em 3 matérias no ENEM/2020. O Magistrado da execução concedeu a remição de 133 dias da pena do reeducando, considerando a referida aprovação. Na mesma oportunidade, deferiu a remição de mais 63 dias, em razão de sua participação em ensino regular fornecido pela unidade prisional no ano de 2021. A Corte local cassou o benefício referente à aprovação no ENEM, pois o sentenciado obteve notas satisfatórias em apenas três das cinco áreas de conhecimento do referido exame, e, "portanto, não foi considerado aprovado no ENEM PPL 2020, o que obsta a concessão da remissão pelo estudo" (fl. 99). Pontuou o fato de o reeducando haver participado do ensino regular fornecido pela unidade prisional, "pelo que obteve 63 dias de remição" (fl. 99) e, pois, "eventual reconhecimento de nova remição fundada no estudo realizado no ano de 2021, a exemplo de aprovação em exames como ENEM ou ENCCEJA, neste caso, constituiria dupla concessão do benefício pelo mesmo fato gerador, o que, naturalmente, não se pode permitir, sob pena de configuração de indevido bis in idem" (fl. 100). O acórdão vai ao encontro de jurisprudência unânime desta Corte, "no sentido de o Reeducando ter direito à remição da pena, pelo estudo, em decorrência da aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM" (AgRg no HC n. 759.569/SPAgRg no HC n. 759.569/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 16/5/2023). Assim, diante da obtenção de nota superior à mínima em 3 áreas de conhecimento no ENEM, o paciente faria jus à remição de 60 dias de sua pena, uma vez que "a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC 602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 6/4/2021, unificou o entendimento no sentido de que a remição pelo estudo decorrente da aprovação no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, nos termos da Recomendação n. 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, deve se dar, em nível médio, na proporção de 20 dias de desconto da pena para a aprovação em cada uma das 5 áreas, e de 26 dias, na hipótese do exame de nível fundamental. Tratando-se de aprovação integral com a certificação de conclusão de nível, os dias remidos devem ser acrescidos de 1/3, nos termos do art. 126, §5º da LEP" (AgRg no HC n. 572.017/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021). Não obstante, "em hipótese de aprovação no Exame Nacional .. não é possível o novo abatimento das penas a reeducando já premiado anteriormente pelo aprendizado de idêntico nível de escolaridade" (AgRg no HC n. 753.813/SC, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). Diante de tal cenário, outra solução não há, senão reconhecer o acerto do aresto impugnado, quando destacou a impossibilidade de concessão do benefício em duplicidade, considerando que o sentenciado obteve a remição de 63 dias de sua pena em decorrência de estudo realizado no interior do estabelecimento prisional, no ano de 2021, pois "a instrução do ensino médio ou fundamental durante os regimes semiaberto ou fechado pode ensejar uma única vez a remição, sob pena de bis in idem e de concessão de benefício indevido" (AgRg no HC n. 797.329/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 26/5/2023). À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA