REsp 2121816 - DECISAO

REsp 2121816 - DECISAO

Admitiu-se a remição proporcional por estudo diante da aprovação em quatro das cinco áreas do ENCCEJA, aplicando-se a jurisprudência do STJ que concede 20 dias por área no nível médio, totalizando 80 dias, razão pela qual o recurso especial foi provido e o acórdão de origem reformado.

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Parties
Recorrente: JEFFERSON MARCOS VALENTINI; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Remição Por Estudo, Remição Parcial, ENCCEJA, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Educação Remição Por Estudo Remição Parcial ENCCEJA Interpretação Do Art. 126 Da LEP

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Parties

JEFFERSON MARCOS VALENTINI

Recorrente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição por estudo na hipótese de aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 quantificação dos dias de remição por área de conhecimento

Ratio Decidendi

Admitiu-se a remição proporcional por estudo diante da aprovação em quatro das cinco áreas do ENCCEJA, aplicando-se a jurisprudência do STJ que concede 20 dias por área no nível médio, totalizando 80 dias, razão pela qual o recurso especial foi provido e o acórdão de origem reformado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a remição de 80 dias de pena em favor do recorrente