HC 888428 - DECISAO

HC 888428 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o período de estudo, ainda que anterior ao início da execução (20/01/2023), ocorreu após a prática do delito (16/01/2019) e a jurisprudência do STJ admite a remição quando o trabalho/estudo é posterior à prática do crime, autorizando assim o reconhecimento da remição de 92 dias pelo cumprimento de 1.106 horas curriculares.

Parties
Paciente: PACIENTE; Defesa: DEFESA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para reconhecer remição da pena
Legal Topics
Remição Por Estudo, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Detração Penal, Jurisprudência
Execução Penal Habeas Corpus Remição Por Estudo Interpretação Do Art. 126 Da LEP Detração Penal Jurisprudência

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Parties

PACIENTE

Paciente

DEFESA

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por estudo realizado antes do início da execução penal, mas posterior à prática do delito
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o período de estudo, ainda que anterior ao início da execução (20/01/2023), ocorreu após a prática do delito (16/01/2019) e a jurisprudência do STJ admite a remição quando o trabalho/estudo é posterior à prática do crime, autorizando assim o reconhecimento da remição de 92 dias pelo cumprimento de 1.106 horas curriculares.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer remição da pena

Orders

  • Determinar que o juízo da execução promova a remição da pena em 92 dias, em virtude do cumprimento integral de 1.106 horas curriculares, nos termos pleiteados.
  • Comunique-se.