HC 788572 - DECISAO

HC 788572 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o acórdão recorrido não seguiu o entendimento desta Corte e do CNJ de que a aprovação no ENCCEJA, mesmo quando feita por estudo por conta própria, dá direito à remição. Tendo o paciente concluído o ensino fundamental por aprovação no ENCCEJA/2021 e nos termos do art.3º, parágrafo...

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Parties
Paciente: ALANDERSON FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição Por Estudo, ENCCEJA, Certificação De Ensino Fundamental, Resolução CNJ 391/2021, Recomendação CNJ 44/2013
Execução Penal Direito Penal Remição Por Estudo ENCCEJA Certificação De Ensino Fundamental Resolução CNJ 391/2021 Recomendação CNJ 44/2013

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Parties

ALANDERSON FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA por estudo por conta própria dá direito à remição de pena
  2. 2 Se o certificado do ENCCEJA dispensa a exigência de histórico escolar ou de comprovação de frequência para fins de remição

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o acórdão recorrido não seguiu o entendimento desta Corte e do CNJ de que a aprovação no ENCCEJA, mesmo quando feita por estudo por conta própria, dá direito à remição. Tendo o paciente concluído o ensino fundamental por aprovação no ENCCEJA/2021 e nos termos do art.3º, parágrafo único, da Resolução CNJ 391/2021, é devida a remissão de 177 dias, aplicando-se também o acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP quando ocorre a certificação de conclusão do nível.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Remir 177 dias da pena do paciente
  • Publique-se