HC 852127 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de CARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0003703-55.2023.8.26.0026). O Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Bauru - DEECRIM 3ª RAJ, considerando que "o sentenciado não participou de nenhuma atividade de estudo dentro da unidade prisional" (e-STJ fl. 20), indeferiu pedido de remição da pena pela participação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA. Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao recurso nos termos do acórdão de e-STJ fls. 10/18 (sem ementa). No presente writ, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo alega, em síntese, que: a) "o paciente comprovou que concluiu o ensino médio por ter sido aprovado no ENCCEJA" (e-STJ fl. 6); e b) "pouco importa que o apenado tenha estudado por conta própria ou frequentado aulas no contexto de ensino oficial" (e-STJ fl. 7). Por isso, requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem "a fim de que seja declarada a remição em decorrência de aprovação no ENCCEJA, retificando o cálculo de penas" (e-STJ fl. 9). Liminar indeferida (e-STJ fls. 25/26). Informações prestadas (e-STJ fls. 29/31 e 39/53). Parecer do Ministério Público Federal "pelo não conhecimento, mas pela concessão do habeas corpus de ofício, a fim de que seja cassada a decisão do juízo das execuções e seja conferido ao paciente o direito à remição da pena" (e-STJ fl. 58). É o relatório. Cinge-se a controvérsia em verificar se o paciente, que estudou por conta própria, tem direito à remição de pena pela aprovação no ENCEEJA. No caso dos autos, o Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução interposto pela defesa, consignando, para tanto, que (e-STJ fls. 12/18): 2. Carlos Alberto apresentou certificado de conclusão do ensino fundamental em decorrência de aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA (fls. 10). Diante disso, requereu remição por estudo com fulcro no artigo 126 da Lei de Execuções Penais. O pleito foi indeferido, tendo a douta Magistrada a quo assentado: "Em que pese manifestação da defesa, conforme se extrai do documento de fls. 838, o sentenciado não participou de nenhuma atividade de estudo dentro da unidade prisional. Além da aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão de ensino, revela-se indispensável a comprovação de estudo durante o cumprimento da pena. Não se desconhece o teor da Recomendação nº 391/2021 do CNJ, entretanto, segundo se depreende do art. 126 da LEP, há necessidade de comprovação do efetivo estudo. Por fim, a concessão do pedido resultaria em verdadeira injustiça aos demais sentenciados que também procuram se readaptar à vida em sociedade e que, de fato, estiveram inseridos em atividades de estudo dentro da unidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de remição formulado pelo sentenciado" (fls. 11). 3. O reclamo não comporta acatamento. Consoante o artigo 126 da Lei de Execuções Penais a remição se dará por trabalho ou por estudo (caput). No caso de mitigação da reprimenda pelo estudo, a contagem do tempo será feita à razão de 1 (um) dia a cada 12 (doze) horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em 3 (três) dias (§ 1º, inciso I). Registre-se ainda que as atividades de estudo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino à distância, as quais deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados (§ 2º). Acrescente-se, igualmente, que o tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação (§ 5º). No presente caso, o sentenciado demonstrou tão somente ter concluído o ensino fundamental ante a aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA (fls. 10); não comprovou, contudo, frequência escolar, fosse presencial, fosse pela metodologia de ensino à distância, requisitos expressos do artigo 126, § 1º, inciso I, e § 2º, da LEP. Aliás, nem mesmo evidenciou, através de documento idôneo, a conclusão do ensino médio. Ainda que a Recomendação 44/2013 do Egrégio Conselho Nacional de Justiça sugira, em seu artigo 1º, inciso IV, que na hipótese de o apenado não estar vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, obtendo aprovação no ENCCEJA, os Juízes de Direito concedam remição por estudo, aplicando o disposto no artigo 126, § 5º, da LEP, como o próprio nome indica, trata-se de recomendação, sem força vinculante. (..) 4. Nestas condições, meu voto nega provimento ao agravo aforado por Carlos Alberto da Silva Junior a fim de preservar, por seus próprios méritos, a r. decisão guerreada. Conforme se pode extrair dos trechos do acórdão acima colacionado, as instâncias ordinárias, a despeito do paciente ter concluído o ensino fundamental em razão de ter sido aprovado no ENCCEJA/2019, negaram ao paciente o direito à remição de pena. Nessas circunstâncias, verifico a existência de constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, uma vez que o acórdão impugnado não está alinhado com o entendimento desta Corte, no sentido de que "esta Corte Superior de Justiça tem admitido a possibilidade de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da LEP. A Recomendação n. 44/2013 do CNJ indica aos Tribunais a possibilidade de remição por aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - ou médio - Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), incentivando os apenados aos estudos, bem como à sua readaptação ao convívio social" (AgRg no HC 773.888/SP, relator o Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 126, CAPUT, § 2º E § 5º, DA LEP. PLEITO DE DECOTE DO RECONHECIMENTO DA REMIÇÃO PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. APROVAÇÃO EM ÁREAS DE CONHECIMENTO NO ENCCEJA. PRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIFICADO. INCENTIVO AO ESTUDO E À RESSOCIALIZAÇÃO COMO FINALIDADE PRECÍPUA DA PENA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. No caso concreto, a Corte mineira dispôs que o agravante juntou aos autos o certificado emitido que comprova a sua aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) e, consequentemente, atesta a conclusão do ensino médio (sequencial 307.1, do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU). .. as entidades certificadoras do ENCCEJA não exigem a apresentação de histórico escolar para realização do exame. Por essa razão, o documento apresentado no sequencial 307.1 do SEEU não registra o histórico escolar completo do reeducando, na medida em que atesta somente as áreas de conhecimento que compuseram o Exame. .. , a remição de pena pelos estudos deve ser concedida, considerando que o reeducando comprovou sua aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) no ensino médio. 2. A Resolução CNJ n. 391/2021 prevê que faz jus à remição o apenado que, embora não esteja vinculado a atividades regulares de ensino, realiza estudos por conta própria e obtém aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental/médio. .. , se a norma admite a remição da pena por aprovação no ENCCEJA mesmo que o apenado não esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional, incoerente a exigência de apresentação do histórico escolar, exatamente porque o sentenciado realizou os estudos por conta própria, sem estar matriculado em instituição de ensino. .. A interpretação extensiva do art. 126, § 1º, I, da LEP aliada disposto na Resolução CNJ n. 391/2021, orientação deduzida na decisão agravada e que prestigia o estudo como método factível para o alcance da reintegração social, vem sendo adotada em decisões de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça (AgRg no REsp n. 2.069.804/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2023). 3. "O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação n. 44/2013, posteriormente substituída pela Resolução n. 391/2021, estabeleceu a possibilidade de remição de pena à pessoa privada de liberdade que, por meio de estudos por conta própria, vier a ser aprovada nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (ENCCEJA ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM." (AgRg no HC n. 828.464/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) .. Noutra vertente, " .. se a norma admite a remição da pena por aprovação no ENCCEJA mesmo que o apenado não esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional, incoerente a exigência de apresentação do histórico escolar, exatamente porque o sentenciado realizou os estudos por conta própria, sem estar matriculado em instituição de ensino" (AgRg no REsp n. 2.069.804/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) - (AgRg no AREsp n. 2.290.488/MG, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 1/12/2023). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.082.156/MG, relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/03/2024, DJe de 14/03/2024). EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA E CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL PELO ENCCEJA. POSSIBILIDADE. HISTÓRICO ESCOLAR. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Resolução do CNJ n. 391/2021 prevê que faz jus à remição o apenado que, embora não esteja vinculado a atividades regulares de ensino, realiza estudos por conta própria e obtém aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental/médio. Assim, " .. se a norma admite a remição da pena por aprovação no ENCCEJA mesmo que o apenado não esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional, incoerente a exigência de apresentação do histórico escolar, exatamente porque o sentenciado realizou os estudos por conta própria, sem estar matriculado em instituição de ensino" (AgRg no REsp n. 2.069.804/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 14/9/2023). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 2.053.661/MG, relator o Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 04/03/2024, DJe de 06/03/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO. ESTUDO INDIVIDUAL E ESTUDO REGULAR CONCOMITANTEMENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. APROVAÇÃO EM TODAS AS ÁREAS DE CONHECIMENTO DO ENCCEJA - NÍVEL FUNDAMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há constrangimento ilegal na vedação pelo Juízo de primeiro grau à concessão simultânea de remição pelo estudo no ensino regular e no ensino individual realizado pelo agravante. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC 602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 6/4/2021, unificou o entendimento no sentido de que a remição pelo estudo decorrente da aprovação no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, nos termos da Recomendação n. 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, deve se dar, em nível médio, na proporção de 20 dias de desconto da pena para a aprovação em cada uma das 5 áreas, e de 26 dias, na hipótese do exame de nível fundamental. Tratando-se de aprovação integral com a certificação de conclusão de nível, os dias remidos devem ser acrescidos de 1/3, nos termos do art. 126, §5º da LEP. 3. Agravo Regimental parcialmente provido para deferir um total de 177 dias de remição de pena ao paciente pela aprovação integral no ENCCEJA - Nível Fundamental. (AgRg no HC 572.017/PR, relator o Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021). Na espécie, conforme se verifica no Certificado colacionado à e-STJ fl. 19, o paciente concluiu o ensino fundamental por ter sido aprovado no ENCCEJA/2019. Dessa forma, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução nº 391/2021 do CNJ, faz ele jus à remição de 177 dias de pena. Ante o exposto, concedo a ordem para remir 177 dias da pena do paciente. Publique-se. Intimem-se. EMENTA