HC 917752 - DECISAO

HC 917752 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus determinando que o juiz da VEC reavalie o pedido de remição, reconhecendo que a remição por aproveitamento no ENEM deve ser calculada na proporção de 20 dias para cada uma das cinco áreas de conhecimento, totalizando até 100 dias, podendo o juiz indeferir ou readequar tal cálculo se houver fato impeditivo ou modificativo comprovado pelo Ministério Público, e observando o acréscimo de 1/3 caso conste nos autos certificado oficial de conclusão do ensino médio; reconheceu-se a aplicabilidade da Resolução n. 391/2021 e da Recomendação n. 44/2013 para admitir remição por estudo autodidata, ressalvando que o ENEM não mais gera diploma de conclusão desde 2017 e que...

Parties
Paciente: EMERSON RODRIGO CAPALBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição Por Estudo, ENEM, Encceja, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Remição Por Estudo ENEM Encceja Resolução N. 391/2021 Do CNJ Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

Case Brief

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Parties

EMERSON RODRIGO CAPALBO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição por estudo autodidata mediante aprovação em exame nacional (ENEM/Encceja)
  2. 2 base de cálculo das horas para remição por estudo autodidata (1.200h ensino médio; 1.600h ensino fundamental)
  3. 3 possibilidade de acréscimo de 1/3 da remição mediante certificado oficial de conclusão

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus determinando que o juiz da VEC reavalie o pedido de remição, reconhecendo que a remição por aproveitamento no ENEM deve ser calculada na proporção de 20 dias para cada uma das cinco áreas de conhecimento, totalizando até 100 dias, podendo o juiz indeferir ou readequar tal cálculo se houver fato impeditivo ou modificativo comprovado pelo Ministério Público, e observando o acréscimo de 1/3 caso conste nos autos certificado oficial de conclusão do ensino médio; reconheceu-se a aplicabilidade da Resolução n. 391/2021 e da Recomendação n. 44/2013 para admitir remição por estudo autodidata, ressalvando que o ENEM não mais gera diploma de conclusão desde 2017 e que...

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juiz da VEC reavalie o pedido de remição
  • Ouvir as partes envolvidas