HC 926249 - DECISAO

HC 926249 - DECISAO

Verificado nos autos que o paciente obteve a pontuação necessária nas quatro áreas do conhecimento do ENCCEJA, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão e reconhecer o direito à remição integral, fixada em 133 dias.

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Parties
Embargante/paciente: ELTON AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração e concessão de 133 dias de remição por estudo.
Legal Topics
Remição Por Estudo, ENCCEJA, Embargos De Declaração, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Remição Por Estudo ENCCEJA Embargos De Declaração Habeas Corpus

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Parties

ELTON AMARAL

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Direito à remição integral por aprovação no ENCCEJA quando o preso é aprovado em todas as áreas do conhecimento
  2. 2 Correção de erro material/omissão em decisão anterior
  3. 3 Natureza e finalidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que o paciente obteve a pontuação necessária nas quatro áreas do conhecimento do ENCCEJA, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão e reconhecer o direito à remição integral, fixada em 133 dias.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração e concessão de 133 dias de remição por estudo.

Orders

  • Conceder 133 dias de remição por estudo, pela aprovação do paciente no ENCCEJA.
  • Publique-se.