HC 871886 - DECISAO

HC 871886 - DECISAO

Negou-se a ordem por ausência de flagrante ilegalidade: não houve comprovação de credenciamento/autoridade educacional competente da instituição que emitiu o certificado, falta de supervisão e integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e ausência de indicação das horas efetivamente estudadas, requisitos necessários para remição segundo art.126 da LEP, Resolução/Recomendação CNJ n.391/2021 e jurisprudência do STJ; acolher o pedido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: WESLEY FONSECA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Remição Por Estudo, Ensino À Distância, Credenciamento De Instituição De Ensino, Supervisão Da Administração Penitenciária, Certificação Por Autoridade Educacional, Controle E Fiscalização, Requisitos Do Art.126 Da LEP, Recomendação/resolução CNJ N.391/2021
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Por Estudo Ensino À Distância Credenciamento De Instituição De Ensino Supervisão Da Administração Penitenciária Certificação Por Autoridade Educacional +3 more

Case Brief

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Parties

WESLEY FONSECA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 se a conclusão de curso à distância sem credenciamento e sem supervisão da administração penitenciária enseja remição de pena
  2. 2 quais os requisitos do art.126 da Lei de Execução Penal e da Resolução/Recomendação CNJ n.391/2021 para remição por estudo
  3. 3 necessidade de comprovação das horas efetivamente estudadas e de integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem por ausência de flagrante ilegalidade: não houve comprovação de credenciamento/autoridade educacional competente da instituição que emitiu o certificado, falta de supervisão e integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e ausência de indicação das horas efetivamente estudadas, requisitos necessários para remição segundo art.126 da LEP, Resolução/Recomendação CNJ n.391/2021 e jurisprudência do STJ; acolher o pedido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se