HC 939492 - DECISAO

HC 939492 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o paciente já havia obtido remição por conclusão do ensino médio por meio do ENCCEJA em períodos anteriores, perfazendo desconto de 133 dias, de modo que nova remissão com base em aprovação no ENEM configuraria concessão duplicada do benefício (bis in idem); o aresto estadual que manteve essa conclusão encontra respaldo na jurisprudência do STJ e no critério de cálculo adotado (50% da carga horária escolar equivalente a 1200 horas para ensino médio, dividido por 12 horas/dia).

Parties
Paciente: GIOVANE GARCIA ESPINDOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Remição Por Estudo, ENCCEJA, ENEM, Bis in Idem, Cálculo De Dias De Remição
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Remição Por Estudo ENCCEJA ENEM Bis in Idem +1 more

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Parties

GIOVANE GARCIA ESPINDOLA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por aprovação em exames nacionais
  2. 2 Possibilidade de remição em duplicidade pelo mesmo fato (bis in idem)
  3. 3 Cálculo do número de dias de remição com base na carga horária do ensino médio/fundamental

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o paciente já havia obtido remição por conclusão do ensino médio por meio do ENCCEJA em períodos anteriores, perfazendo desconto de 133 dias, de modo que nova remissão com base em aprovação no ENEM configuraria concessão duplicada do benefício (bis in idem); o aresto estadual que manteve essa conclusão encontra respaldo na jurisprudência do STJ e no critério de cálculo adotado (50% da carga horária escolar equivalente a 1200 horas para ensino médio, dividido por 12 horas/dia).

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.