HC 941295 - DECISAO

HC 941295 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a remição de 20 dias de pena em razão da aprovação em 1 das 5 áreas de conhecimento do ENEM 2023, por entender que a jurisprudência do STJ admite remição por aprovação em exame nacional como aproveitamento de estudos durante a execução da pena, independentemente de...

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Parties
Paciente: REGINALDO LEITE DE JESUS RIBEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Concedo a ordem de ofício, para que o juiz das execuções criminais reconheça o direito a 20 dias remidos ao apenado, em razão da aprovação parcial no Enem 2023.
Legal Topics
Remição Por Estudo, Aprovação Parcial No Enem/encceja, Exigência De Certificado, Jurisprudência Consolidada
Execução Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Educação Remição Por Estudo Aprovação Parcial No Enem/encceja Exigência De Certificado Jurisprudência Consolidada

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Parties

REGINALDO LEITE DE JESUS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM/ENCCEJA
  2. 2 necessidade de certificado de aprovação para concessão da remição
  3. 3 efeitos do ENEM a partir de 2017 quanto à certificação do ensino médio

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a remição de 20 dias de pena em razão da aprovação em 1 das 5 áreas de conhecimento do ENEM 2023, por entender que a jurisprudência do STJ admite remição por aprovação em exame nacional como aproveitamento de estudos durante a execução da pena, independentemente de certificação formal quando demonstrado o aproveitamento/resultado, e considerando que cada área aprovada corresponde a 20 dias de remição (100 dias divididos por 5).

Court Disposition

Concedo a ordem de ofício, para que o juiz das execuções criminais reconheça o direito a 20 dias remidos ao apenado, em razão da aprovação parcial no Enem 2023.

Orders

  • Reconhecer 20 dias remidos ao apenado por aprovação em 1 área do ENEM 2023
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao juiz das execuções criminais e ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo