HC 935071 - ACORDAO

HC 935071 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não era o meio adequado para impugnar decisão monocrática denegatória de liminar sem prévio pronunciamento do órgão colegiado (Súmula 691 do STF), não estando demonstrada violação ao direito de liberdade emergente de exame sumário, além de haver precedente do STJ no sentido de que não cabe remição por aprovação no ENEM quando o ensino médio foi concluído antes do ingresso no sistema prisional e existia falta de comprovação idônea da aprovação.

Parties
Agravante: SIMONE CRISTINA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Remição Por Estudo, Aprovação No ENEM, Conclusão Prévia Do Ensino Médio, Súmula 691 Do STF, Competência, Habeas Corpus
Execução Penal Remição Por Estudo Aprovação No ENEM Conclusão Prévia Do Ensino Médio Súmula 691 Do STF Competência Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIMONE CRISTINA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição de pena por aprovação no ENEM quando o reeducando já havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena
  2. 2 Possibilidade de o STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida por relator sem prévio pronunciamento do órgão colegiado (Súmula 691 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não era o meio adequado para impugnar decisão monocrática denegatória de liminar sem prévio pronunciamento do órgão colegiado (Súmula 691 do STF), não estando demonstrada violação ao direito de liberdade emergente de exame sumário, além de haver precedente do STJ no sentido de que não cabe remição por aprovação no ENEM quando o ensino médio foi concluído antes do ingresso no sistema prisional e existia falta de comprovação idônea da aprovação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de remição de penas.