HC 948572 - DECISAO

HC 948572 - DECISAO

Apesar de reconhecer que o habeas corpus não substitui recursos próprios, o Tribunal concluiu, de ofício, que a aprovação parcial no ENCCEJA demonstra aproveitamento de estudo autodidata nos termos do art. 126 da LEP e dos normativos do CNJ (Resolução 391/2021 e Recomendação 44/2013), sendo suficiente para concessão...

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Parties
Paciente: ALEX ALVES DE OLIVIERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o habeas corpus, mas concedida, de ofício, a ordem para determinar remição pela aprovação parcial no ENCCEJA.
Legal Topics
Remição Por Estudo, Aprovação Parcial No ENCCEJA, Cabimento Do Habeas Corpus Para Reexame, Carga Horária Para Remição Por Estudo Autodidata
Execução Penal Habeas Corpus Direito Educacional Remição Por Estudo Aprovação Parcial No ENCCEJA Cabimento Do Habeas Corpus Para Reexame Carga Horária Para Remição Por Estudo Autodidata

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Parties

ALEX ALVES DE OLIVIERA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição parcial da pena pela aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 cabimento do habeas corpus como via para reexame de decisão do Juízo das Execuções
  3. 3 comprovação do estudo autodidata e ônus probatório

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que o habeas corpus não substitui recursos próprios, o Tribunal concluiu, de ofício, que a aprovação parcial no ENCCEJA demonstra aproveitamento de estudo autodidata nos termos do art. 126 da LEP e dos normativos do CNJ (Resolução 391/2021 e Recomendação 44/2013), sendo suficiente para concessão do benefício da remição por estudo, devendo o Juízo das Execuções aplicar a remição em favor do paciente.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus, mas concedida, de ofício, a ordem para determinar remição pela aprovação parcial no ENCCEJA.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que aplique o benefício da remição em virtude da aprovação no ENCCEJA.
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal coator.