HC 938464 - DECISAO

HC 938464 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as decisões ordinárias estão em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Lei de Execução Penal: tendo o apenado recebido remição parcial em razão de aprovação nas mesmas áreas/nível de ensino (ENEM), conceder a remição integral pelo ENCCEJA implicaria duplicidade de benefício (bis in idem) e ultrapassaria os limites legais de remição, razão pela qual foi mantida apenas a complementação de dias até o limite admissível.

Parties
Paciente: RAFAEL FARIAS GRASSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Dupla Valoração
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Direito Processual Penal Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA Bis in Idem +1 more

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Parties

RAFAEL FARIAS GRASSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição integral pelo ENCCEJA após remição parcial concedida pelo ENEM
  2. 2 vedação à dupla valoração/duplicidade de benefício (bis in idem)
  3. 3 interpretação do art.126 da Lei de Execução Penal e do acréscimo de 1/3 do §5º

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as decisões ordinárias estão em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Lei de Execução Penal: tendo o apenado recebido remição parcial em razão de aprovação nas mesmas áreas/nível de ensino (ENEM), conceder a remição integral pelo ENCCEJA implicaria duplicidade de benefício (bis in idem) e ultrapassaria os limites legais de remição, razão pela qual foi mantida apenas a complementação de dias até o limite admissível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus