HC 947847 - DECISAO

HC 947847 - DECISAO

Considerando o entendimento consolidado na Terceira Seção do STJ de que a aprovação no ENEM por estudo por conta própria enseja remição mesmo que o apenado já possuísse conclusão do ensino médio antes do encarceramento, verificou-se flagrante ilegalidade na revogação da remição; assim, concedeu-se de ofício a ordem...

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Parties
Paciente: IVAN CARLOS CIRICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer remição de 60 dias
Legal Topics
Remição Por Estudo, Aproveitamento Do ENEM, Revogação De Remição, Jurisprudência Sobre Remição
Execução Penal Habeas Corpus Remição Por Estudo Aproveitamento Do ENEM Revogação De Remição Jurisprudência Sobre Remição

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Parties

IVAN CARLOS CIRICO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição de pena pela aprovação no ENEM quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do encarceramento
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e exceção em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Cálculo da carga horária para estudo por conta própria e repercussão no acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º, da LEP

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento consolidado na Terceira Seção do STJ de que a aprovação no ENEM por estudo por conta própria enseja remição mesmo que o apenado já possuísse conclusão do ensino médio antes do encarceramento, verificou-se flagrante ilegalidade na revogação da remição; assim, concedeu-se de ofício a ordem para reconhecer 60 dias de remição correspondentes à aprovação em 3 áreas do ENEM/2020.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer remição de 60 dias

Orders

  • Concedo, de ofício, a ordem para conceder o total de 60 (sessenta) dias remidos pela aprovação em 03 (três) das 05 (cinco) áreas de conhecimento do ENEM/2020 - ensino médio
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal coator