HC 809020 - ACORDAO

HC 809020 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou documento idôneo que cumprisse os requisitos do art. 126, § 2º, da LEP, da Recomendação n. 44/2013 ou da Resolução n. 391/2021 do CNJ; a jurisprudência do STJ exige certificação pelas autoridades educacionais competentes e comprovação das...

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Parties
Agravante: JOSÉ MILSON DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Remição Por Estudo, Ensino a Distância, Fiscalização, Certificação, Resolução N. 391/2021 Do CNJ
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição Por Estudo Ensino a Distância Fiscalização Certificação Resolução N. 391/2021 Do CNJ

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Parties

JOSÉ MILSON DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a remição por estudo a distância pode ser reconhecida sem comprovação de horas e fiscalização
  2. 2 Requisitos do art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal para remição por estudo
  3. 3 Alcance e exigências da Resolução n. 391/2021 do CNJ e da Recomendação n. 44/2013

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou documento idôneo que cumprisse os requisitos do art. 126, § 2º, da LEP, da Recomendação n. 44/2013 ou da Resolução n. 391/2021 do CNJ; a jurisprudência do STJ exige certificação pelas autoridades educacionais competentes e comprovação das horas de estudo e fiscalização para fins de remição por estudo, inexistentes no caso.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Confirmar a decisão que denegou o habeas corpus.