HC 955099 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no entendimento de que a paciente já ostentava conhecimento relativo ao ensino médio antes de ingressar no sistema prisional, logo a aprovação no ENEM não demonstra educação obtida durante a privação de liberdade apta a ensejar remição por estudo; utiliza-se,...
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- Parties
- Paciente: DANIELA LISBOA DIAS BATISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Remição Por Estudo, ENEM, Certificação De Ensino Médio Anterior À Prisão, Ressocialização
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Parties
DANIELA LISBOA DIAS BATISTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM quando o apenado já possuía certificação do ensino médio antes de ingressar no sistema prisional
- 2 valoração de atividades complementares para fins de remição nos termos do art.126 da LEP e da Recomendação n.44 do CNJ
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no entendimento de que a paciente já ostentava conhecimento relativo ao ensino médio antes de ingressar no sistema prisional, logo a aprovação no ENEM não demonstra educação obtida durante a privação de liberdade apta a ensejar remição por estudo; utiliza-se, ainda, o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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