HC 957419 - DECISAO

HC 957419 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e deferir a remição do sentenciado pela aprovação no ENCCEJA 2023, por entender que a jurisprudência do STJ admite remição tanto pelo ENCCEJA quanto pelo ENEM quando...

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Parties
Paciente: DAVID OLIVEIRA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e deferir a remição do sentenciado pela aprovação no ENCCEJA 2023.
Legal Topics
Remição Por Estudo, Aproveitamento Do ENEM E ENCCEJA, Bis in Idem, Cálculo Da Remição
Execução Penal Direito Processual Penal Remição Por Estudo Aproveitamento Do ENEM E ENCCEJA Bis in Idem Cálculo Da Remição

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Parties

DAVID OLIVEIRA XAVIER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição por aprovação no ENCCEJA quando já houve remição por aprovação no ENEM
  2. 2 identidade do fato gerador e eventual bis in idem
  3. 3 parametrização e cálculo das horas para remição

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e deferir a remição do sentenciado pela aprovação no ENCCEJA 2023, por entender que a jurisprudência do STJ admite remição tanto pelo ENCCEJA quanto pelo ENEM quando não há identidade de fato gerador que imponha bis in idem, aplicando-se os parâmetros de cálculo de horas e dias remidos fixados na jurisprudência e nas normas do CNJ e CNE.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e deferir a remição do sentenciado pela aprovação no ENCCEJA 2023.

Orders

  • Cassare o acórdão coator
  • Deferir a remição do sentenciado pela aprovação no ENCCEJA 2023