HC 783753 - DECISAO

HC 783753 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; em análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, pois o tribunal de origem fundamentou adequadamente a reforma da decisão de primeiro grau ao considerar insuficientes os elementos...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: PACIENTE; Recorrente Em Agravo Em Execução: Ministério Público; Impetrante Do Habeas Corpus: Defensoria Pública; Juízo De Execução: Juízo de Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio; Análise De Ofício Realizada
Outcome
não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não concedo a ordem
Legal Topics
Remição Por Estudo, Ensino À Distância, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Controle Documental Na Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição Por Estudo Ensino À Distância Admissibilidade Do Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PACIENTE

Paciente

Ministério Público

Recorrente Em Agravo Em Execução

Defensoria Pública

Impetrante Do Habeas Corpus

Juízo de Execução

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio; Análise De Ofício Realizada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da remição por conclusão de curso à distância
  3. 3 existência de elementos mínimos de comprovação do estudo (frequência, carga horária diária, método de avaliação, notas por disciplina)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; em análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, pois o tribunal de origem fundamentou adequadamente a reforma da decisão de primeiro grau ao considerar insuficientes os elementos documentais (frequência, carga horária diária e por disciplina, método de avaliação, notas) para reconhecer a remição de 15 dias baseada no certificado do curso à distância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não concedo a ordem

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem.