HC 956962 - DECISAO

HC 956962 - DECISAO

Prevalecendo entendimento da Terceira Seção do STJ (EREsp 1.979.591/SP) de que é possível a remição da pena por aprovação no ENEM mesmo que o reeducando tenha concluído o ensino médio antes do início da execução penal, concedeu-se o habeas corpus para reconhecer o direito à remição por aprovação no ENEM e determinar ao Juiz da Vara de Execuções Criminais que reexamine o benefício, declarando remição de até 100 dias em caso de aprovação em todas as matérias, ressalvada premiação anterior pelo mesmo fato gerador.

Parties
Paciente: OTACÍLIO CORDEIRO DA SILVA FILHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição Por Estudo, ENEM, Conclusão Do Ensino Médio Anterior À Execução, Jurisprudência Consolidada
Execução Penal Processo Penal Remição Por Estudo ENEM Conclusão Do Ensino Médio Anterior À Execução Jurisprudência Consolidada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OTACÍLIO CORDEIRO DA SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM quando o reeducando já havia concluído o ensino médio antes do início da execução penal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 126 da Lei de Execução Penal e interpretação de resoluções do CNJ

Ratio Decidendi

Prevalecendo entendimento da Terceira Seção do STJ (EREsp 1.979.591/SP) de que é possível a remição da pena por aprovação no ENEM mesmo que o reeducando tenha concluído o ensino médio antes do início da execução penal, concedeu-se o habeas corpus para reconhecer o direito à remição por aprovação no ENEM e determinar ao Juiz da Vara de Execuções Criminais que reexamine o benefício, declarando remição de até 100 dias em caso de aprovação em todas as matérias, ressalvada premiação anterior pelo mesmo fato gerador.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer ao paciente o direito à remição por aprovação no ENEM.
  • Determinar que o Juiz da Vara de Execuções Criminais reexamine o benefício e declare a remição de até 100 dias de pena, em caso de aprovação em todas as matérias, salvo se já houver premiação anterior pelo mesmo fato gerador.