REsp 2142681 - DECISAO

REsp 2142681 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concedeu remição por estudo com base em certificado de curso à distância expedido por entidade não credenciada junto ao SISTEC, o que infringe o art. 126 da Lei de Execução Penal e a interpretação consolidada adotada, razão pela qual foi reformado o acórdão e cassada a remição por estudo.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Mérito (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; remição por estudo cassada.
Legal Topics
Remição Por Estudo, Credenciamento De Curso À Distância, SISTEC, Recomendação N.º 44/2013 (cnj)
Execução Penal Remição Por Estudo Credenciamento De Curso À Distância SISTEC Recomendação N.º 44/2013 (cnj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Mérito (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por curso à distância promovido por entidade não credenciada junto ao SISTEC
  2. 2 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Recomendação n.º 44/2013 do CNJ
  3. 3 Necessidade de autorização/convênio do poder público para validação da remição por estudo

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concedeu remição por estudo com base em certificado de curso à distância expedido por entidade não credenciada junto ao SISTEC, o que infringe o art. 126 da Lei de Execução Penal e a interpretação consolidada adotada, razão pela qual foi reformado o acórdão e cassada a remição por estudo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; remição por estudo cassada.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a interpretação divergente do art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal
  • Reformar o acórdão recorrido