HC 954144 - DECISAO

HC 954144 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal processou o feito e, diante da situação de boa-fé do apenado e de precedentes que preservam os efeitos de benefícios efetivamente usufruídos por decisão judicial, reconheceu ilegalidade a ser sanada: restabeleceu-se a...

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Parties
Paciente: ERICK PETERSON FREITAS DE ARRUDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício Da Ordem
Outcome
Impetração não conhecida; contudo, de ofício, ordem de habeas corpus concedida para restabelecer decisão de primeiro grau que reconheceu remição pelo estudo até 02/05/2024.
Legal Topics
Remição Por Estudo, Pena Restritiva De Direitos, Substituição De Pena, Boa Fé, Cômputo De Tempo De Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição Por Estudo Pena Restritiva De Direitos Substituição De Pena Boa Fé Cômputo De Tempo De Pena

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Parties

ERICK PETERSON FREITAS DE ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de computar por estudo tempo como cumprimento de pena restritiva de direitos (prestação de serviços comunitários) para apenado em regime aberto
  2. 2 Se a boa-fé do apenado e o encaminhamento/consulta da CIAP ao juízo configuram situação excepcional capaz de justificar o cômputo/remição

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal processou o feito e, diante da situação de boa-fé do apenado e de precedentes que preservam os efeitos de benefícios efetivamente usufruídos por decisão judicial, reconheceu ilegalidade a ser sanada: restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que computou como remição pelo estudo o período realizado até 02/05/2024, por se tratar de expectativa fundada no encaminhamento da CIAP e de fato consumado pelo apenado.

Court Disposition

Impetração não conhecida; contudo, de ofício, ordem de habeas corpus concedida para restabelecer decisão de primeiro grau que reconheceu remição pelo estudo até 02/05/2024.

Orders

  • Não conheço da presente impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
  • De ofício, concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau (Execução Penal n. 8001081-14.2022.8.21.0001) que reconheceu a possibilidade de remição pelo estudo até a data de sua prolação, em 02/05/2024.