HC 968727 - DECISAO

HC 968727 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus, em regra, não sirva de substituto a recurso próprio, analisou-se de ofício a insurgência e decidiu-se que aprovações no ENCCEJA e no ENEM (após 2017) não configuram, em tese, bis in idem absoluto; assim, determinou-se ao juízo da execução que reanalise o caso concreto e a documentação para reconhecer, nos termos e limites da fundamentação, a possibilidade de remição em relação às aprovações no ENEM e no ENCCEJA, ressalvando que o acréscimo de 1/3 incide somente na primeira conclusão apta do Ensino Médio.

Parties
Paciente: Cleydson Desterro Ferreira; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ; concedo a ordem, de ofício, para que o juízo da execução reanalise o caso e a documentação e reconheça, nos termos e limites da fundamentação, a possibilidade de remição pelas aprovações no ENEM e no ENCCEJA, com a ressalva acerca do acréscimo de 1/3.
Legal Topics
Remição Por Estudo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Bis in Idem, Aplicação Do ENEM E ENCCEJA, Resolução N. 391/2021 Do CNJ
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Remição Por Estudo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Bis in Idem Aplicação Do ENEM E ENCCEJA Resolução N. 391/2021 Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cleydson Desterro Ferreira

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso ou há necessidade de não conhecimento salvo flagrante ilegalidade?
  2. 2 É possível remição por aprovação no ENEM/2023 quando já houve remição pela aprovação no ENCCEJA/2022 (possível bis in idem)?

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus, em regra, não sirva de substituto a recurso próprio, analisou-se de ofício a insurgência e decidiu-se que aprovações no ENCCEJA e no ENEM (após 2017) não configuram, em tese, bis in idem absoluto; assim, determinou-se ao juízo da execução que reanalise o caso concreto e a documentação para reconhecer, nos termos e limites da fundamentação, a possibilidade de remição em relação às aprovações no ENEM e no ENCCEJA, ressalvando que o acréscimo de 1/3 incide somente na primeira conclusão apta do Ensino Médio.

Court Disposition

Não conheço do writ; concedo a ordem, de ofício, para que o juízo da execução reanalise o caso e a documentação e reconheça, nos termos e limites da fundamentação, a possibilidade de remição pelas aprovações no ENEM e no ENCCEJA, com a ressalva acerca do acréscimo de 1/3.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado substituindo recurso próprio, salvo por flagrante ilegalidade.
  • Conceder a ordem de ofício para determinar ao juízo da execução que reanalise o caso concreto e a documentação apresentada pela defesa, para reconhecer a possibilidade de remição de penas em relação à aprovação no ENEM e no ENCCEJA, nos termos e limites da fundamentação, com a ressalva de que o acréscimo de 1/3...