AREsp 2584301 - DECISAO

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Conhecido o agravo, no mérito negou-se provimento ao recurso especial porque não se comprovou o exercício regular de estudo antes da pandemia, tampouco que a impossibilidade de continuidade decorreu exclusivamente das restrições sanitárias, requisitos exigidos pela tese do Tema Repetitivo 1120 para reconhecer remição ficta; além disso, a revisão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EMERSON VIANA GUIMARÃES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição Por Estudo, Remição Ficta, Pandemia Da COVID 19, Tema Repetitivo 1120, Súmula 7/stj
Direito Penal Execução Penal Remição Por Estudo Remição Ficta Pandemia Da COVID 19 Tema Repetitivo 1120 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EMERSON VIANA GUIMARÃES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição ficta por estudo durante a pandemia da COVID-19
  2. 2 Interpretação do art. 126, § 4º, da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Comprovação do exercício regular de estudo antes das restrições sanitárias

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, no mérito negou-se provimento ao recurso especial porque não se comprovou o exercício regular de estudo antes da pandemia, tampouco que a impossibilidade de continuidade decorreu exclusivamente das restrições sanitárias, requisitos exigidos pela tese do Tema Repetitivo 1120 para reconhecer remição ficta; além disso, a revisão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.