HC 972825 - DECISAO

HC 972825 - DECISAO

O certificado de aprovação no ENCCEJA comprova o estudo autodidata nos termos da Resolução CNJ n. 391/2021 e, diante da jurisprudência do STJ, impõe-se o reconhecimento do direito à remição; assim, determinou-se ao Juízo das Execuções que aplique o benefício da remição em favor do paciente.

Parties
Paciente: NEDIS QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pelo Relator No STJ
Outcome
não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para determinar a aplicação da remição
Legal Topics
Remição Por Estudo, Certificação ENCCEJA, Estudo Autodidata, Interpretação De Norma Penal Executória
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Remição Por Estudo Certificação ENCCEJA Estudo Autodidata Interpretação De Norma Penal Executória

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Parties

NEDIS QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pelo Relator No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 equiparação do estudo autodidata à atividade de ensino prevista no art. 126 da LEP
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O certificado de aprovação no ENCCEJA comprova o estudo autodidata nos termos da Resolução CNJ n. 391/2021 e, diante da jurisprudência do STJ, impõe-se o reconhecimento do direito à remição; assim, determinou-se ao Juízo das Execuções que aplique o benefício da remição em favor do paciente.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para determinar a aplicação da remição

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções Criminais que aplique o benefício da remição em virtude da aprovação parcial no ENCCEJA
  • Comunicar a decisão ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal coator com urgência