AREsp 2559367 - DECISAO
Por tratar-se de acórdão do Tribunal de origem não unânime em prejuízo da defesa e não tendo sido opostos embargos infringentes para exaurimento da instância, incide a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: AMBROSIA THIAGO MESQUITA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Interposto
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Remição Por Estudo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 207/stj, Embargos Infringentes, Regulamentação Do CNJ Sobre Remição
Case Brief
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Parties
AMBROSIA THIAGO MESQUITA
Recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 207/STJ por não interposição de embargos infringentes
- 2 Possibilidade de legislação infralegal (Resolução do CNJ) criar requisitos para remição por estudo
- 3 Verificação dos requisitos pedagógicos dos cursos a distância à luz da Resolução 391/2021 do CNJ
Ratio Decidendi
Por tratar-se de acórdão do Tribunal de origem não unânime em prejuízo da defesa e não tendo sido opostos embargos infringentes para exaurimento da instância, incide a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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