HC 984291 - DECISAO

HC 984291 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso ordinário, verificou-se ilegalidade manifesta no indeferimento da remição; por isso, de ofício, concedeu-se a ordem para que o Juízo das Execuções reconheça a remição do paciente em razão da aprovação parcial no ENEM, aplicando-se a proporção de 20 dias de desconto da pena por cada área do conhecimento aprovada, totalizando 80 dias.

Parties
Paciente: BRUNO DO NASCIMENTO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecimento de remição por aprovação parcial no ENEM.
Legal Topics
Remição Por Estudo, Aprovação Parcial No ENEM, Ressocialização, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição Por Estudo Aprovação Parcial No ENEM Ressocialização Interpretação Do Art. 126 Da LEP

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Parties

BRUNO DO NASCIMENTO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição da pena pela aprovação parcial no ENEM
  2. 2 necessidade de comprovação de estudo para remição nos termos do art. 126 da LEP
  3. 3 competência do habeas corpus quando há flagrante ilegalidade ou ofício para correção de ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso ordinário, verificou-se ilegalidade manifesta no indeferimento da remição; por isso, de ofício, concedeu-se a ordem para que o Juízo das Execuções reconheça a remição do paciente em razão da aprovação parcial no ENEM, aplicando-se a proporção de 20 dias de desconto da pena por cada área do conhecimento aprovada, totalizando 80 dias.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecimento de remição por aprovação parcial no ENEM.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções reconheça a remição em favor do recorrente considerando a aprovação parcial no ENEM, aplicando 20 (vinte) dias de desconto da pena para cada área do conhecimento.
  • Comunicar-se à origem, com urgência, para integral cumprimento.