HC 1008454 - DECISAO

HC 1008454 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificando-se ausência de flagrante ilegalidade o tribunal determinou, de ofício, que o juízo da execução reavalie o conjunto probatório e a documentação para reconhecer que aprovações no ENEM e no ENCCEJA (após 2017) podem, em regra, ser consideradas para remição de pena concomitantemente, sem configurar bis in idem, com a ressalva de que o acréscimo de 1/3 somente incide na primeira conclusão apta do Ensino Médio.

Parties
Paciente: GABRIEL APARECIDO DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Impugnação não conhecida como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para reanálise pelo juízo da execução
Legal Topics
Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Resolução N. 391/2021 (cnj), Art. 126, § 5º, LEP
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA Bis in Idem Resolução N. 391/2021 (cnj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL APARECIDO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio e exigência de flagrante ilegalidade
  2. 2 possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM após aprovação anterior no ENCCEJA ou após conclusão do ensino médio
  3. 3 possibilidade de remição parcial por aprovação em algumas áreas do ENEM e base de cálculo das horas para remição

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificando-se ausência de flagrante ilegalidade o tribunal determinou, de ofício, que o juízo da execução reavalie o conjunto probatório e a documentação para reconhecer que aprovações no ENEM e no ENCCEJA (após 2017) podem, em regra, ser consideradas para remição de pena concomitantemente, sem configurar bis in idem, com a ressalva de que o acréscimo de 1/3 somente incide na primeira conclusão apta do Ensino Médio.

Court Disposition

Impugnação não conhecida como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para reanálise pelo juízo da execução

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que reanalise o caso concreto do paciente e a documentação a ser (re)apresentada pela defesa, nos termos e limites da fundamentação, para reconhecer a possibilidade de remição de penas em relação à aprovação no ENEM e no ENCCEJA (com a ressalva de que o acréscimo de 1/3 somente deverá...
  • Intime-se, com urgência, a origem para o cumprimento.