HC 974773 - DECISAO

HC 974773 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar utilização de sucedâneo de recurso próprio, e não se identificou ilegalidade flagrante; no mérito, a remição por estudo prevista no art. 126 da LEP é limitada aos regimes fechado ou semiaberto, não sendo aplicável à pena restritiva de direitos de prestação de serviços...

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Parties
Paciente: RYAN LUIZ ECHEVERRI BARCELOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Remição Por Estudo, Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Por Estudo Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Coisa Julgada

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Parties

RYAN LUIZ ECHEVERRI BARCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da remição por estudo em pena restritiva de direitos
  2. 2 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar utilização de sucedâneo de recurso próprio, e não se identificou ilegalidade flagrante; no mérito, a remição por estudo prevista no art. 126 da LEP é limitada aos regimes fechado ou semiaberto, não sendo aplicável à pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, de modo que o acórdão que cassou o cômputo das horas de estudo foi mantido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.