HC 1018218 - DECISAO

HC 1018218 - DECISAO

Houve reconhecimento da possibilidade de remição proporcional por aprovação parcial no ENCCEJA, devendo o cálculo observar os parâmetros jurisprudenciais: base de 50% da carga horária do ensino fundamental (1.600 horas) quando o estudo é autônomo, conversão em 1 dia de pena a cada 12 horas (1.600 ÷ 12 = 133 dias), e divisão desse total pelas cinco áreas de conhecimento do ENCCEJA para obter os dias por área; por isso o acórdão do Tribunal de Justiça foi cassado e determinado que o Juízo das Execuções conceda a remição proporcional conforme os parâmetros indicados.

Parties
Paciente: TIAGO PATRICK SIRQUEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 3ª Câmara de Direito Criminal; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício: cassado o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e determinada a concessão de remição proporcional por aprovação parcial no ENCCEJA/2024 observando os parâmetros de cálculo indicados.
Legal Topics
Remição Por Estudo, Remição Proporcional, ENCCEJA, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Resolução CNJ 391/2021, Recomendação CNJ 44/2013
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Remição Por Estudo Remição Proporcional ENCCEJA Art. 126 Da Lei De Execução Penal Resolução CNJ 391/2021 +1 more

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Parties

TIAGO PATRICK SIRQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 3ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição parcial por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 base de cálculo da remição por estudo individual (50% da carga horária)
  3. 3 aplicação do art. 126 da LEP e normativos do CNJ

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento da possibilidade de remição proporcional por aprovação parcial no ENCCEJA, devendo o cálculo observar os parâmetros jurisprudenciais: base de 50% da carga horária do ensino fundamental (1.600 horas) quando o estudo é autônomo, conversão em 1 dia de pena a cada 12 horas (1.600 ÷ 12 = 133 dias), e divisão desse total pelas cinco áreas de conhecimento do ENCCEJA para obter os dias por área; por isso o acórdão do Tribunal de Justiça foi cassado e determinado que o Juízo das Execuções conceda a remição proporcional conforme os parâmetros indicados.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício: cassado o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e determinada a concessão de remição proporcional por aprovação parcial no ENCCEJA/2024 observando os parâmetros de cálculo indicados.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Determinar que o Juízo das Execuções conceda a remição ao apenado em virtude da aprovação parcial no ENCCEJA/2024, observando: base de 50% da carga horária do ensino fundamental (1.600 horas) para estudo autônomo; conversão de 1 dia de pena a cada 12 horas de estudo; divisão do total por 5 áreas de conhecimento para...