HC 1022265 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de APARECIDO MARQUES DOS SANTOS FERREIRA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0013751-05.2025.8.26.0996). Extrai-se dos autos que o Juízo das execuções indeferiu o pedido de remição de pena formulado em benefício do paciente por aprovação no ENCCEJA (e-STJ fls. 27/30). Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao recurso (e-STJ fls. 10/18). Daí o presente writ, no qual alega a defesa fazer jus o paciente à remição por tempo de estudo pela aprovação no ENCCEJA. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem. É o relatório. Decido. Pretende a defesa ver deferida a remição das penas do paciente, por estudo, com fundamento na sua aprovação no ENCCEJA. Veja o que disse o magistrado ao indeferir o pleito defensivo (e-STJ fl. 27): Trata-se de pedido de remição formulado pelo sentenciado Aparecido Marques dos Santos Ferreira, sob o fundamento de aprovação no ENCCEJA PPL 2023. O pedido de remição por estudo é de ser indeferido. O fato de o reeducando ter sido aprovado em exames nacionais (ENCCEJA ou ENEM), por si só, não lhe dá direito à pretendida remição por estudo, pois, para tanto, o interessado precisa comprovar a dedicação aos estudos, dentro da unidade prisional (por conta própria ou com acompanhamento), atividade que precisa ser fiscalizada para se aferir como se deu a frequência e, inclusive, se houve respeito aos limites de tempo estabelecidos; o benefício se destina aos reeducandos que se dedicam aos estudo durante o cumprimento da pena (art. 126, "caput", e § 5º, da Lei de Execução Penal). No caso dos autos, o reeducando não comprovou que os estudos foram realizados no curso do cumprimento da pena e na unidade prisional (documento de pág.281), razão pela qual inviável o deferimento do pedido. Analisando a questão, a jurisprudência assim já se pronunciou: E ratificou o Tribunal a quo (e-STJ fls. 15/18): Portanto, por um lado, tem-se que, apesar de haver realizado a prova do ENCCEJA, o sentenciado não comprovou ter sido aprovado, apresentando apenas uma folha impressa indicando sua participação no exame ENCCEJA e as respectivas notas, sem a necessária certificação acerca de sua aprovação ou desaprovação quando da realização do exame, não sendo, portanto, documento hábil à comprovação do requisito objetivo para fins de remição, eis que não tem valor como certificado de conclusão. Ademais, pela impressão de fls. 12/13 o agravante não alcançou aprovação em todas as matérias, apresentando à aprovação apenas parcial do reeducando no ENCCEJA, restando inviável a concessão da remição pretendida pela Defesa. De fato, observa-se que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, unificando a jurisprudência tanto quanto aos pedidos de remição pelo ENEM como pelo ENCCEJA, em especial no que pertine à carga horária definida na Resolução nº 391 do CNJ, de 10/05/2021 (a qual regulamentou o tema e a afastou a controvérsia existente na recomendação nº 44/2013, que foi revogada), admitindo a aplicação do que foi disposto na recomendação em questão, possibilitando a remição inclusive quando o preso realiza estudos por conta própria. Todavia, em que pese seja aceito hoje a remição de pena decorrente da aprovação no ENEM/ENCCEJA, é certo que ela não pode ser parcial. .. Conforme se observa as fls. 12/13, trata-se de mero "extrato descritivo referente à participação de candidato em prova", não sendo, portanto, documento hábil à comprovação de sua aprovação no exame a que fora submetido. Outrossim, é dever da defesa instruir devidamente o pedido, apresentando ao juízo da execução o certificado de aprovação no exame, expedido pelo órgão competente. Inobstante isso, por outro lado, respeitados entendimentos contrários, seria preciso também aferir se o reeducando efetivamente realizou estudos por conta própria na Unidade Prisional, enquanto estava em cumprimento de pena, exigência lógica para a obtenção do benefício, mesmo diante de eventual aprovação no Enem ou ENCCEJA. Desta forma, considerando que sequer apresentado documento hábil à comprovação da aprovação do sentenciado no exame indicado (lembrando que a aprovação deve ser total, em cada área de conhecimento ou redação, necessárias para tanto) e, de qualquer modo, não há comprovação de que tenha efetivamente feito os estudos nos moldes ditados pela lei, é de ser mantida a r. decisão de primeiro grau. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, quando o acréscimo intelectual ocorre por esforço próprio durante o regime fechado ou semiaberto, admite-se a avaliação e o reconhecimento da atividade ressocializadora por aprovação em exame nacional, que comprova a aquisição das habilidades da grade curricular (AgRg no HC n. 752.654/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n. 602.425/SC, decidiu que a base de cálculo da carga horária, a fim de dar aplicação do disposto no art. 126 da Lei de Execução Penal (LEP) aos apenados que realizam estudos por conta própria, conforme a Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, seria de 1.200 horas para o ensino médio e de 1.600 horas para o ensino fundamental, ou 100 e 133 dias, respectivamente (HC n. 602.425/SC, Terceira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 6/4/2021). Ademais, a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, esposada nas recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vem reforçando a tese de que a aprovação, mesmo que parcial, no ENEM ou no ENCCEJA, ainda que não comprovada a dedicação do agente aos estudos ou participação em instituto formal para tanto, importa na remição da pena. Nesse sentido: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. CARGA HORÁRIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que deu provimento a agravo em execução interposto pelo Ministério Público estadual, reduzindo a remição de pena de 178 para 88 dias, em razão da aprovação parcial do apenado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). 2. A defesa alega violação do art. 126 da Lei de Execuções Penais, sustentando que, tendo o apenado sido aprovado em quatro campos de conhecimento, acrescido de 1/3 pela conclusão do ensino fundamental, deveria ter 178 dias de pena remidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a remição de pena pelo estudo, com base na aprovação no ENCCEJA, deve considerar a carga horária total de 1.600 horas para o ensino fundamental, resultando em 133 dias de remição, acrescido de 1/3, totalizando 177 dias, conforme entendimento consolidado pelo STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STJ consolidou entendimento de que a base de cálculo para a remição de pena pelo estudo deve considerar 50% da carga horária legalmente definida para o ensino fundamental, ou seja, 1.600 horas, resultando em 133 dias de remição em caso de aprovação em todos os campos de conhecimento do ENCCEJA. 5. A remição deve ser acrescida de 1/3, totalizando 177 dias, quando o apenado obtém aprovação integral nas cinco áreas de conhecimento. IV. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA DECLARAR REMIDOS 177 DIAS DA PENA DO RECORRENTE. (REsp n. 2.111.059/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO. APROVAÇÃO EM EXAME NACIONAL DO ENSINO FUNDAMENTAL. LIMITE DE ATÉ 177 DIAS DE REDUÇÃO DA PENA. VEDAÇÃO DE MÚLTIPLAS REDUÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É cabível a remição da pena por estudo autodidata do preso, desde que demonstrado por aprovação, total ou parcial, em exame nacional que certifique a conclusão do ensino fundamental. Contudo, o aprendizado no mesmo nível de escolaridade deve resultar na diminuição da pena até o limite de 177 dias. Na aplicação do art. 126 da LEP e da Resolução n. 391/2021 do CNJ, é necessário ajustar os cálculos do benefício para evitar múltiplas reduções da condenação por idêntico fato gerador. 2. No caso, a aprovação no Encceja/2022 resultou em 157 dias de remição, uma vez que o reeducando já havia realizado o mesmo exame nacional em 1999 e por isso recebeu abatimento de 20 dias em sua condenação. Diante da carga horária total do curso do ensino fundamental, o tempo de reclusão determinado em sentença foi reduzido no limite máximo permitido, de 177 dias. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 860.438/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA E CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL PELO ENCCEJA -POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da LEP, segundo jurisprudência desta Corte, é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal. 2. A Resolução CNJ n. 391/2021 prevê que faz jus à remição o apenado que, embora não esteja vinculado a atividades regulares de ensino, realiza estudos por conta própria e obtém aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental/médio. 3. A interpretação extensiva do art. 126, § 1º, I, da LEP aliada ao disposto na Resolução CNJ n. 391/2021, orientação deduzida na decisão agravada e que prestigia o estudo como método factível para o alcance da reintegração social, vem sendo adotada em decisões de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça. 4. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.979.591/SP, relatado pelo Ministro Messod Azulay Neto e publicado em 13/11/2023, decidiu por unanimidade acompanhar o entendimento da Quinta Turma em que ficou estabelecido que a remição de pena pode ser concedida pela aprovação no ENEM, mesmo se o reeducando já possuía o diploma de ensino médio antes de iniciar o cumprimento da pena. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.107.364/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.) Nesse contexto, a conclusão exposta pelas instâncias ordinárias não está em consonância com a orientação deste Tribunal Superior. Ante o exposto, concedo em pa rte a ordem para determinar que o Juízo da execução aplique o benefício da remiç ão, pela aprovação parcial no ENCCEJA, na razão de 20 dias para cada área do conhecimento na qual o paciente foi aprovado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA