HC 1031908 - DECISAO

HC 1031908 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque a jurisprudência do STJ e as normas do CNJ (Recomendação n.44/2013 e Resolução n.391/2021) permitem a remição da pena por aprovação no ENCCEJA obtida mediante estudos por conta própria, dispensando-se a apresentação de histórico escolar ou prova de frequência; adotou-se como base de cálculo 50% da carga horária legalmente prevista para o ensino fundamental (1.600 horas), dividida por 12 para apurar os dias remidos (133 dias) e acrescido 1/3 pela conclusão, totalizando 177 dias, devendo o Juízo de origem reconhecer tal remição e o acórdão impugnado ser cassado.

Parties
Paciente: WAGNER WESLEY BARBOSA CHIEREGATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (liminar E Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar o reconhecimento de 177 dias remidos ao apenado.
Legal Topics
Remição Por Estudo, ENCCEJA, Cômputo De Horas Para Remição, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Remição Por Estudo ENCCEJA Cômputo De Horas Para Remição Interpretação Do Art. 126 Da LEP

Case Brief

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Parties

WAGNER WESLEY BARBOSA CHIEREGATI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da remição da pena por aprovação em exame nacional (ENCCEJA/ENEM) quando o estudo foi por conta própria
  2. 2 necessidade ou não de comprovação de frequência escolar/histórico para concessão da remição
  3. 3 critério de cálculo da carga horária aplicável à remição quando o reeducando estuda por conta própria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque a jurisprudência do STJ e as normas do CNJ (Recomendação n.44/2013 e Resolução n.391/2021) permitem a remição da pena por aprovação no ENCCEJA obtida mediante estudos por conta própria, dispensando-se a apresentação de histórico escolar ou prova de frequência; adotou-se como base de cálculo 50% da carga horária legalmente prevista para o ensino fundamental (1.600 horas), dividida por 12 para apurar os dias remidos (133 dias) e acrescido 1/3 pela conclusão, totalizando 177 dias, devendo o Juízo de origem reconhecer tal remição e o acórdão impugnado ser cassado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar o reconhecimento de 177 dias remidos ao apenado.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Determinar que o Juízo de origem reconheça o total de 177 dias remidos ao apenado em razão da conclusão do Ensino Fundamental pelo ENCCEJA/2024