HC 1044648 - DECISAO

HC 1044648 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque, na linha de precedentes da Terceira Seção (EAREsp n. 2.576.955/ES), a aprovação parcial no ENEM durante o cumprimento da pena configura motivo distinto do que ocasiona a conclusão do Ensino Médio (ou aprovação no ENCCEJA), sendo, portanto, admissível a remição de pena correspondente às áreas em que o apenado foi aprovado, sem aplicação do acréscimo de 1/3 do art. 126, § 5º, da LEP quando cabível.

Parties
Paciente: EVERTON BALBINOTT DE SOUZA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Art. 126 LEP, Resolução N. 391/2021 CNJ
Execução Penal Habeas Corpus Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA Art. 126 LEP Resolução N. 391/2021 CNJ

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Parties

EVERTON BALBINOTT DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena pela aprovação parcial no ENEM após conclusão do Ensino Médio
  2. 2 distinção entre ENEM e ENCCEJA para fins de remição de pena
  3. 3 aplicabilidade do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque, na linha de precedentes da Terceira Seção (EAREsp n. 2.576.955/ES), a aprovação parcial no ENEM durante o cumprimento da pena configura motivo distinto do que ocasiona a conclusão do Ensino Médio (ou aprovação no ENCCEJA), sendo, portanto, admissível a remição de pena correspondente às áreas em que o apenado foi aprovado, sem aplicação do acréscimo de 1/3 do art. 126, § 5º, da LEP quando cabível.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reanalise o pedido concedendo a remição nos termos acima delineados.
  • Comunique-se.