HC 1054545 - DECISAO

HC 1054545 - DECISAO

A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de remição por estudo comprovada por participação/aprovação no ENCCEJA ou ENEM mesmo quando o sentenciado já havia concluído o nível de escolaridade antes do início do cumprimento da pena; assim, a negativa das instâncias ordinárias contraria o entendimento...

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Parties
Impetrante: EDSON JOSE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição Por Estudo, ENCCEJA, ENEM, Contagem De Dias De Remição
Execução Penal Remição Por Estudo ENCCEJA ENEM Contagem De Dias De Remição

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Parties

EDSON JOSE GOMES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição pela aprovação no ENCCEJA/ENEM mesmo que o sentenciado tenha concluído a escolaridade antes do início do cumprimento da pena
  2. 2 Remição por aprovação parcial no ENCCEJA - Ensino Fundamental (quantificação em dias)
  3. 3 Aplicabilidade do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP

Ratio Decidendi

A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de remição por estudo comprovada por participação/aprovação no ENCCEJA ou ENEM mesmo quando o sentenciado já havia concluído o nível de escolaridade antes do início do cumprimento da pena; assim, a negativa das instâncias ordinárias contraria o entendimento consolidado do STJ, devendo ser reconhecido o direito à remição e determinado o cômputo de 26 dias por aprovação parcial em cada área do ENCCEJA - Nível Fundamental.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à remição decorrente da participação no ENCCEJA - Nível Fundamental.
  • Determinar ao Juízo da Vara de Execuções Criminais que proceda ao cômputo de 26 dias para cada aprovação parcial nas áreas de conhecimento do exame e promova o registro na guia de execução.