HC 1056111 - DECISAO

HC 1056111 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a aprovação parcial no ENEM configura fato autônomo apto a gerar remição da pena, admitindo-se a remição por área aprovada na proporção fixada (20 dias por área aprovada, conforme jurisprudência desta Corte), sendo suficiente para fins probatórios a apresentação de...

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Parties
Paciente: MICHEL DE OLIVEIRA PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão (in Limine)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição Por Estudo, Remição Por Aprovação Em Exames Nacionais (enem/encceja), Prova Do Estudo Autodidata, Acréscimo De 1/3 Do Art.126 Da LEP
Execução Penal Direito Constitucional Direito Educacional Remição Por Estudo Remição Por Aprovação Em Exames Nacionais (enem/encceja) Prova Do Estudo Autodidata Acréscimo De 1/3 Do Art.126 Da LEP

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Parties

MICHEL DE OLIVEIRA PEDROSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena por aprovação parcial no ENEM/ENCCEJA
  2. 2 requisitos probatórios para remição por estudo autodidata (certificado/declaração de proficiência)
  3. 3 ônus probatório do Ministério Público para demonstrar fato impeditivo do direito à remição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a aprovação parcial no ENEM configura fato autônomo apto a gerar remição da pena, admitindo-se a remição por área aprovada na proporção fixada (20 dias por área aprovada, conforme jurisprudência desta Corte), sendo suficiente para fins probatórios a apresentação de certificado ou declaração parcial de proficiência emitida por Secretarias Estaduais ou Institutos de Educação parceiros do INEP; diante disso, concedeu-se o habeas corpus para declarar remidos 40 dias da pena do paciente em razão da aprovação parcial no ENEM/2024.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Declarar remidos 40 dias da pena do paciente em razão da aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio de 2024.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem para as providências cabíveis.