AREsp 2931379 - DECISAO

AREsp 2931379 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve o entendimento de que a remição pela conclusão do curso denominado "Catecumenos" foi corretamente homologada, pois o juízo de origem fundamentou adequadamente a decisão (caráter pedagógico/religioso do curso, subscrição pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, controle de frequência e certificado de 64 horas) e não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; além disso, eventual revisão demandaria revolvimento de provas, óbice sumulado (Súmula 7/STJ), e o recurso não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão de origem (Súmula...

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Agravado: Marlúcio Silva de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Desprovimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Remição Por Estudo, Atividades Religiosas E Remição De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas Do STJ E STF
Processual Penal Execução Penal Remição Por Estudo Atividades Religiosas E Remição De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Marlúcio Silva de Oliveira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 619 do CPP (omissão)
  2. 2 interpretação do art. 126 da LEP quanto à remição por estudo
  3. 3 aplicabilidade do art. 2º, II da Resolução nº 391/2021 do CNJ sobre exigência de instituição conveniada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve o entendimento de que a remição pela conclusão do curso denominado "Catecumenos" foi corretamente homologada, pois o juízo de origem fundamentou adequadamente a decisão (caráter pedagógico/religioso do curso, subscrição pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, controle de frequência e certificado de 64 horas) e não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; além disso, eventual revisão demandaria revolvimento de provas, óbice sumulado (Súmula 7/STJ), e o recurso não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão de origem (Súmula...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.