HC 1055235 - DECISAO

HC 1055235 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem porque a jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM (total ou parcial) mesmo que já tenha havido remição ou conclusão do ensino...

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Parties
Paciente: FERNANDO RODRIGUES TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem para cassar o acórdão coator e determinar o reconhecimento da remição de pena por aprovação no ENEM/2024.
Legal Topics
Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Interpretação in Bonam Partem, Resolução 391/2021 Do CNJ, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA Bis in Idem Interpretação in Bonam Partem Resolução 391/2021 Do CNJ +1 more

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Parties

FERNANDO RODRIGUES TOMAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM após remição por ENCCEJA
  2. 2 interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem porque a jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM (total ou parcial) mesmo que já tenha havido remição ou conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA, por tratarem-se de exames com finalidades e graus de dificuldade diversos; assim, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e determinar ao Juízo de Execução o reconhecimento da remição pleiteada por aprovação no ENEM/2024, nos termos da jurisprudência do STJ e da Resolução 391/2021 do CNJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem para cassar o acórdão coator e determinar o reconhecimento da remição de pena por aprovação no ENEM/2024.

Orders

  • Cassar o acórdão coator
  • Determinar ao Juízo de Execução que proceda ao reconhecimento da remição de pena pleiteada por aprovação no ENEM/2024